Emenda à Lei Orgânica

Ementa:

Ementa: Altera o parágrafo 1o do artigo e cria o § 9o no artigo 146-A da Lei Orgânica do Município de Jambeiro e dá outras providências.

Ementa: EMENDA A LEI ORGÂNICA NQ01 DE 07 DE MARÇO DE 2024. Altera o parágrafo 1o do artigo e cria o § 9o no artigo 146-A da Lei Orgânica do Município de Jambeiro e dá outras providências

Ementa: Cria dispositivo à Lei Orgânica do Município de Jambeiro, Estado de São Paulo para tornar .obrigatória a execução orçamentária e financeira de Emendas Individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.