Lei Complementar

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do artigo 49-A na Lei Complementar nº 95, de 27 de abril de 2022, que estrutura e organiza a educação pública municipal e institui o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração para os Profissionais da Educação do Município de Jambeiro, e dá outras providências.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 05 de junho de 2025, que promove alteração no Quadro de Cargos e Salários do Município de Jambeiro, e dá outras providências

Ementa: Promove alteração no quadro de cargos e do município de jambeiro e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a instituição de órgão específico da Administração Municipal de Jambeiro, cria-se função de confiança gratificada de Auxiliar de Controle de Frota, Logística e Património e dá outras providencias

Ementa: Altera a lei complementar nº 113 de 23 de janeiro de 2025, para dispor sobre prevalência das normas municipais relativas a responsabilidade funcional dos servidores públicos sobre as disposições da consolidação das lei de trabalho - CLT

Ementa: Prorroga o disposto na Lei Comp. nº 115, de 05/07/2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, inscritos em dívida ativa, para com o município de Jambeiro e autoriza a procuradoria do município de a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do município, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.

Ementa: Promove alteração no quadro de cargos e salários do município de Jambeiro e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos, inscritos em dívida ativa, para com o município de jambeiro e autoriza a procuradoria do município de a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do município, observados critérios de eficiência administrativa e de custos administração e cobrança. (Alterada pela Lei Comp. nº 117/2025)

Ementa: Dispõe sobre a estabilização das decisões administrativas e a coisa julgada administrativa, e dá outras providências.

Ementa: Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta, normas para o processamento dos processos de interesse dos Munícipes e as normas para a apuração de responsabilidade funcional dos servidores públicos do Município de Jambeiro. (Alterada pela Lei Comp. nº114/2025)