17 julho, 1998
Ementa: Dispõe sobre a isenção de imposto predial urbano aos cidadãos com 60 ou mais, ou aposentados por invalidez.
17 julho, 1998
Ementa: Dispõe sobre nova delimitação do perímetro urbano.
19 junho, 1998
Ementa: Dispõe sobre a instituição do plano municipal de carreira dos profissionais de ensino, previsto no artigo 37 da Lei Orgânica.
1 junho, 1998
Ementa: Considera zona urbana área de terreno rural, conforme memorial descritivo.
1 junho, 1998
Ementa: Considera zona urbana área de terreno rural, conforme memorial descritivo.
13 março, 1998
Ementa: Cria o distrito industrial e comercial, declara zona industrial e comercial, e estabelece incentivos para instalações de novos empreendimentos industriais e comerciais de grande e médio porte.
Lei Complementar Alterada pela Lei Complementar nº 109, de 02 de fevereiro de 2024 .