Lei Complementar

Ementa: Declara zona urbana área de terreno rural.

Ementa: Dispõe sobre inclusão de atividade na lista de serviço do código tributário municipal.

Ementa: Dispõe sobre alteração nos anexos I e II, da Lei nº 1124 de 09/03/2001, e cria o cargo de assistente social e demais cargos no setor de educação e cultura.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Comp. nº 25 de 27/12/2002, revoga os parágrafos 1º e 2º, do mesmo artigo e institui parágrafo único. Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei e dá nova redação e altera os valores constates do anexo.

Ementa: Institui no município o contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por prazo determinado, pelo regime CLT, para atender necessidades e de excepcional interesse público.

Ementa: Considera zona urbana industrial área de terreno rural, conforme memorial descritivo.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1134, de 06/09/2001.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 19, de 07/12/2001.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 18, de 07/12/2001.