Resultados encontrados: 39
📄 Baixar PDF📄 Baixar PDF📄 Baixar PDF📄 Baixar PDF📄 Baixar PDF📄 Baixar PDF📄 Baixar PDF📄 Baixar PDF📄 Baixar PDF📄 Baixar PDF
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Ata da 30ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
15 dezembro, 2025
15 dezembro, 2025
Ementa:
Norma sem alterações posteriores.