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Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
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Ata da 30ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
15 dezembro, 2025
15 dezembro, 2025
Ementa:
Norma sem alterações posteriores.
Ata da 29ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
15 dezembro, 2025
15 dezembro, 2025
Ementa:
Norma sem alterações posteriores.
Ata da 28ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
15 dezembro, 2025
15 dezembro, 2025
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Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Ata da 26ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
19 novembro, 2025
19 novembro, 2025
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Norma sem alterações posteriores.
Ata da 24ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
19 novembro, 2025
19 novembro, 2025
Ementa:
Norma sem alterações posteriores.