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Ata da 18ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
19 novembro, 2025
19 novembro, 2025
Ementa:
Norma sem alterações posteriores.
Ata da 25ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
13 novembro, 2025
13 novembro, 2025
Ementa:
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.
Norma sem alterações posteriores.