Ementa:
Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Comp. nº 25 de 27/12/2002, revoga os parágrafos 1º e 2º, do mesmo artigo e institui parágrafo único. Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei e dá nova redação e altera os valores constates do anexo.
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Comp. nº 25 de 27/12/2002, revoga os parágrafos 1º e 2º, do mesmo artigo e institui parágrafo único. Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei e dá nova redação e altera os valores constates do anexo.