Lei Complementar

Ementa: Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho para fins de aquisição de estabilidade no serviço público municipal, nos termos do § 4º do art. 41 da Constituição Federal, do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Jambeiro e da Emenda à Lei Orgânica nº 02/2001, e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95/2022 para adequação da jornada dos docentes PEB II e dá outras providências.”

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a estrutura e organiza a educação pública municipal, institui o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração para os Profissionais da Educação, e dá outras providências.

Ementa: Altera o art. 10 da lei Complementar nº 99, de 03 de junho de 2022, que dispõe sobre o programa patrulha agrícola no Município de Jambeiro, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do artigo 49-A na Lei Complementar nº 95, de 27 de abril de 2022, que estrutura e organiza a educação pública municipal e institui o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração para os Profissionais da Educação do Município de Jambeiro, e dá outras providências.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 05 de junho de 2025, que promove alteração no Quadro de Cargos e Salários do Município de Jambeiro, e dá outras providências

Ementa: Promove alteração no quadro de cargos e do município de jambeiro e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a instituição de órgão específico da Administração Municipal de Jambeiro, cria-se função de confiança gratificada de Auxiliar de Controle de Frota, Logística e Património e dá outras providencias

Ementa: Altera a lei complementar nº 113 de 23 de janeiro de 2025, para dispor sobre prevalência das normas municipais relativas a responsabilidade funcional dos servidores públicos sobre as disposições da consolidação das lei de trabalho - CLT

Ementa: Prorroga o disposto na Lei Comp. nº 115, de 05/07/2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, inscritos em dívida ativa, para com o município de Jambeiro e autoriza a procuradoria do município de a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do município, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.