Lei Complementar

Ementa: Dispõe sobre a instituição de órgão específico da Administração Municipal de Jambeiro, cria-se função de confiança gratificada de Auxiliar de Controle de Frota, Logística e Património e dá outras providencias

Ementa: Altera a lei complementar nº 113 de 23 de janeiro de 2025, para dispor sobre prevalência das normas municipais relativas a responsabilidade funcional dos servidores públicos sobre as disposições da consolidação das lei de trabalho - CLT

Ementa: Prorroga o disposto na Lei Comp. nº 115, de 05/07/2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, inscritos em dívida ativa, para com o município de Jambeiro e autoriza a procuradoria do município de a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do município, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.

Ementa: Promove alteração no quadro de cargos e salários do município de Jambeiro e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos, inscritos em dívida ativa, para com o município de jambeiro e autoriza a procuradoria do município de a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do município, observados critérios de eficiência administrativa e de custos administração e cobrança. (Alterada pela Lei Comp. nº 117/2025)

Ementa: Dispõe sobre a estabilização das decisões administrativas e a coisa julgada administrativa, e dá outras providências.

Ementa: Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta, normas para o processamento dos processos de interesse dos Munícipes e as normas para a apuração de responsabilidade funcional dos servidores públicos do Município de Jambeiro. (Alterada pela Lei Comp. nº114/2025)

Ementa: Altera o Plano Diretor participativo no Município de Jambeiro, com a inclusão de anexos devidamente identificados, regulamentando o uso e ocupação do solo e dá outras providências. (Altera a Lei Complementar nº 83 de 2020)

Ementa: Dispõem Sobre Alterações Dos Artigos 90 E 133 Da Lei Complementar Nº 95, De 27 De Abril De 2022.

Ementa: Dispõe sobre o aumento do número de vagas para o cargo de Professor de Educação Especial - PEB II, e dá outras providências. (Altera a Lei Complementar 95 de 2022)