Lei Complementar

Ementa: Promove alteração no quadro de cargos e salários do município de Jambeiro e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos, inscritos em dívida ativa, para com o município de jambeiro e autoriza a procuradoria do município de a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do município, observados critérios de eficiência administrativa e de custos administração e cobrança. (Alterada pela Lei Comp. nº 117/2025)

Ementa: Dispõe sobre a estabilização das decisões administrativas e a coisa julgada administrativa, e dá outras providências.

Ementa: Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta, normas para o processamento dos processos de interesse dos Munícipes e as normas para a apuração de responsabilidade funcional dos servidores públicos do Município de Jambeiro. (Alterada pela Lei Comp. nº114/2025)

Ementa: Altera o Plano Diretor participativo no Município de Jambeiro, com a inclusão de anexos devidamente identificados, regulamentando o uso e ocupação do solo e dá outras providências. (Altera a Lei Complementar nº 83 de 2020)

Ementa: Dispõem Sobre Alterações Dos Artigos 90 E 133 Da Lei Complementar Nº 95, De 27 De Abril De 2022.

Ementa: Dispõe sobre o aumento do número de vagas para o cargo de Professor de Educação Especial - PEB II, e dá outras providências. (Altera a Lei Complementar 95 de 2022)

Ementa: Altera Lei Complementar nº 01 de 13 de março de 1998, e Lei Complementar nº 07 de 10 de setembro de 1999, e dá outras providências.

Ementa: “Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Contador no quadro permanente da Prefeitura de Jambeiro, bem como a alteração da redação dada ao cargo e atribuições de 02 (dois) dos 03 (três) Fiscais de Tributos e Posturas; consolida os cargos de Escriturário, além de alterar a remuneração dos cargos de Almoxarife, Vigilantes e Coveiro, e dá outras providencias”.

Ementa: "Altera o art. 61 da Lei Complementar 89 de 09 de dezembro de 2021.”