Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos, inscritos em dívida ativa, para com o município de jambeiro e autoriza a procuradoria do município de a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do município, observados critérios de eficiência administrativa e de custos administração e cobrança. (Alterada pela Lei Comp. nº 117/2025)