Ementa:
“Estrutura e organiza a educação publica municipal, institui o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração para os Profissionais da educação e da outras providencias”
Leis Relacionadas:
Lei Alterada pela Lei Complementar nº 122, de 09 de abril de 2026 .
Lei Complementar Alterada pela Lei Complementar nº 116, de 05 de junho de 2025.
Lei Complementar Alterada pela Lei Complementar nº 110, de 18 de julho de 2024 .
Lei Complementar Alterada pela Lei Complementar n° 111, de 18 de julho de 2024.
Esta Lei Altera a Lei Complementar nº 12, de 11 de fevereiro 2000.