Lei Complementar

Ementa: Fica Instituído no Município de Jambeiro, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientas- CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, previsto na Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências

Ementa: "Autoriza a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal - REFIS 2023, para a concessão de parcelamenro, reparcelamento, anistia e isenção de juros e multas aos Contribuintes do Município de Jambeiro, para quitação à vista de Tributos Municipais e multas isoladas inscritas ou não em dívida ativa, e dá outras providências"

Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 92, conforme anexos e readequa o número de cargos no âmbito do setor de transportes e dá outras providências"

Ementa: Institui multas Ambientais e empreendimentos e serviços sem o devido de Licenciamento Ambiental ou em desacordo com o mesmo no âmbito Municipal e dá outras providências

Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 92, Conforme anexos e readequa o número de cargos no âmbito da Secretaria de Assuntos Jurídicos e dá outras providências"

Ementa: Autoriza o Município de Jambeiro a custear Interligação à Rede de Esgoto de Imóveis de Famílias de Baixa Renda e dá outras providências

Ementa: "Readéqua o salário do controle interno, ao que é pago ao controlador interno da Câmara Municipal de Jambeiro, cria cargos e dá outras providências"

Ementa: Dispõe sobre a nova regulamentação da utilização das maquinas, equipamentos e implementos agrícolas do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Jambeiro, e da outras providencias.

Ementa: Altera os Incisos I e II do Artigo 2° da Lei Complementar n° 97 de 09 de maio de 2022.

Ementa: Altera o piso dos profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de jambeiro, que trata de medidas e dá outras providências.