Ementa:
“Altera a Lei Complementar nº 92, Conforme anexos e readequa o número de cargos no âmbito da Secretaria de Assuntos Jurídicos e dá outras providências”
Leis Relacionadas:
Esta Lei Altera a Lei Complementar nº 92, de 23 de dezembro de 2021 .
Ementa:
“Altera a Lei Complementar nº 92, Conforme anexos e readequa o número de cargos no âmbito da Secretaria de Assuntos Jurídicos e dá outras providências”
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