Ementa:
Altera nomenclatura do Comitê Gestor que alude a Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) da Câmara Municipal de Jambeiro – SP, em cumprimento a Resolução nº 07/2022.
Ementa:
Altera nomenclatura do Comitê Gestor que alude a Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) da Câmara Municipal de Jambeiro – SP, em cumprimento a Resolução nº 07/2022.