Ementa:
“Autoriza a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2023, para a concessão de parcelamenro, reparcelamento, anistia e isenção de juros e multas aos Contribuintes do Município de Jambeiro, para quitação à vista de Tributos Municipais e multas isoladas inscritas ou não em dívida ativa, e dá outras providências”