Ementa:
Altera Lei Complementar nº 01 de 13 de março de 1998, e Lei Complementar nº 07 de 10 de setembro de 1999, e dá outras providências.
Leis Relacionadas:
Esta Lei Altera a Lei Complementar 01 de 1998 .
Ementa:
Altera Lei Complementar nº 01 de 13 de março de 1998, e Lei Complementar nº 07 de 10 de setembro de 1999, e dá outras providências.
Leis Relacionadas:
Esta Lei Altera a Lei Complementar 01 de 1998 .