Ementa:
Regulamenta o art. 4º, §10, da Lei Federal nº 12.651/2012 e suas alterações, que trata da definição de faixas marginais diferenciadas, para fins de Áreas de Preservação Permanente, e dá outras providências
Ementa:
Regulamenta o art. 4º, §10, da Lei Federal nº 12.651/2012 e suas alterações, que trata da definição de faixas marginais diferenciadas, para fins de Áreas de Preservação Permanente, e dá outras providências