Ementa:
Estabelece incentivo fiscal para instalação de empreendimentos industriais e ou comerciais no município, autoriza a doação de glebas no distrito industrial. (Alterada pela Lei Complementar 59 de 2015 – Mencionada pela Lei Ordinária 1718 de 2015 – Mencionada na Lei Ordinária 1837 de 2018)
Leis Relacionadas:
Lei Complementar Alterada pela Lei Complementar nº 109, de 02 de fevereiro de 2024 .