Lei Complementar

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ementa: Revoga a Lei n° 863 de 10 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a "criação da Unidade Fiscal de Jambeiro - UFIJ para fins de atualização monetária" e institui a "Unidade Fiscal Municipal de Jambeiro - UFMJ", como unidade de referencia para efeito de calculo e atualizado monetaria de valores pertencentes a Fazenda Publica Municipal, e da outras providencias.

Ementa: Autoriza a prorrogação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal - REFIS 2021, para a concessão de parcelamento, e parcelamento, anistia e isenção de juros e multas aos Contribuintes do Município de Jambeiro, para quitação à vista de Tributos Municipais e multas isoladas inscritas ou não em dívida ativa, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal - REFIS 2021, para a concessão de parcelamento, reparcelamento, anistia e isenção de juros e multas aos Contribuintes do Município de Jambeiro, para quitação à vista de Tributos Municipais e multas isoladas inscritas ou não em dívida ativa, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a criação de programa de incentivo a regularização fiscal - REFIS 2021, para a concessão de parcelamentos, reparcelamentos, anistia e isenção de juros e multas aos contribuinte do Município de jambeiro, para quitação a vista de Tributos Municipais e multas isoladas inscritas ou não em divida ativa, e da outra providencias.

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar os projetos do programa de regularização fundiária, conforme especifica e da outras providencias.

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor Participativo no Município de Jambeiro, regulamentando o uso e ocupação do solo e dá outras providências. (alterado pela Lei Complementar nº112, de 2024).

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº74 de 13 de dezembro de 2018, visando que a descrição da área urbanizada seja a mesma constante na matricula nº 41.795, e dá outra providências.

Ementa: Altera a classificação de área, transformando em área urbana e dá outras providências.

Ementa: Altera a alíquota vigente da descrição de serviços anexos à Lei Complementar no 71/2018 - item 15 - Subitens 15.01 à 15.18, revoga a Lei Complementar nº 62/2016 - item 41 - subitem 41.01 e dá outras providências.