Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº74 de 13 de dezembro de 2018, visando que a descrição da área urbanizada seja a mesma constante na matricula nº 41.795, e dá outra providências.
Leis Relacionadas:
Esta Lei Altera a Lei Complementar nº 74, de 13 de dezembro de 2018 .