Ementa:
Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 02 de 28/06/2017, cominado com a Lei complementar n° 60 de 17/07/2015, transformando a área de Perímetro Rural classificada como MADE para Perímetro Urbano com fins residencial e comercial classificada como MAUD e das outras providencias.
Leis Relacionadas:
Lei Alterada pela Lei Complementar nº 81, de 25 de novembro de 2019 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CЕР 12.270-000 – JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 20 DE JULHO DE 2017.
C.M JAMBEIRO
Fls. 30
Rubricа
Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 02 de
28/06/2017, cominado com a Lei complementar n° 60 de
17/07/2015, transformando a área de Perímetro Rural classificada
como MADE para Perímetro Urbano com fins residencial e
comercial classificada como MAUD e das outras providencias.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e o Prefeito
Municipal Sanciona e Promulga a presente lei, nos seguintes termos:
Art. 1º- Fica considerada área de interesse urbano residencial e comercial classificada como MAUD
(Macroáreas de Urbanização e Desenvolvimento), nos termos da Lei complementar n° 60 em art. 95 inciso IV,
e do parágrafo 2° do artigo 32 da Lei Federal n° 5172 de 25 de outubro de 1996, área de terreno rural
classificada como MADE (Macroáreas de Desenvolvimento Econômico) com 191.729,32 m² (cento e noventa e
um mil e setecentos e vinte e nove metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados) localizada na
Rodovia Professor Julio Paula de Moraes-SP103 em confrontando com a Rodovia Professor Julio de Paula
Moraes- S.P 103 por faixa de domínio com os seguintes azimutes e distâncias: 130°20′ e 3,28m até o vértice
02; 136°17′ e 19,49m até o vértice 03; 224°54′ e 16,42m até o vértice 04; 220°57′ e 18,95m até o vértice 05:
214°59′ 18,78m até o vértice 06; 209°40′ e 19,97m até o vértice 07; 206°04′ e 16,75m até o vértice 08; 202°27′
e 27,90m até o vértice 09; 198°29′ e 17,74m até o vértice 10; 193°14′ e 19,34m até o vértice 11; 185°52′ е
17,23m até o vértice 12; 174°57′ e 15,54m até o vértice 13; deste segue confrontando com a Área Rural de
Propriedade Paulo Santiago por linha imaginaria com os seguintes azimutes e distâncias: 266°34’e 85.78m até
o vértice A01; 247°22′ e 99.98m até o vértice A02; 225°00′ e 42.43m até o vértice A03; 135°00′ e 42.43m até o
vértice A04; 110°45′ e 137.00m até o vértice A05; 185°22′ e 37.25m até o vértice A06; 197°56′ e 32.66m até o
vértice A07; 140°44′ e 60.51m até o vértice A08; 91°06′ e 60.44m até o vértice 33; deste segue confrontando
com a Rodovia Professor Julio de Paula Moraes – SP103 com os seguintes azimutes e distâncias: 179°25′ e
98,95m até o vértice 34; 177°39′ e 19,52m até o vértice 35; 173°07′ e 16,64m até o vértice 36; 168°29′ e
26,91m até o vértice 37; 163°43′ e 15,51m até o vértice 38; 161°12′ e 44,91m até o vértice 39; 165°09′ e
17,31m até o vértice 40; 169°38′ e 18,95m até o vértice 41; 175°17′ e 11,42m até o vértice 42; 176°59′ e
7,02m até o vértice 43; deste segue confrontando com Proprietário: Ênio Bueno Pereira Matricula: N°. 17.498
por linha imaginária e cerca de arame com os seguintes azimutes e distâncias: 265 30′ e 40 48m até o vértice
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Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 02 de
28/06/2017, cominado com a Lei complementar n° 60 de
17/07/2015, transformando a área de Perímetro Rural classificada
como MADE para Perímetro Urbano com fins residencial e
comercial classificada como MAUD e das outras providencias.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e o Prefeito
Municipal Sanciona e Promulga a presente lei, nos seguintes termos:
Art. 1º- Fica considerada área de interesse urbano residencial e comercial classificada como MAUD
(Macroáreas de Urbanização e Desenvolvimento), nos termos da Lei complementar n° 60 em art. 95 inciso IV,
e do parágrafo 2° do artigo 32 da Lei Federal n° 5172 de 25 de outubro de 1996, área de terreno rural
classificada como MADE (Macroáreas de Desenvolvimento Econômico) com 191.729,32 m² (cento e noventa e
um mil e setecentos e vinte e nove metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados) localizada na
Rodovia Professor Julio Paula de Moraes-SP103 em confrontando com a Rodovia Professor Julio de Paula
Moraes- S.P 103 por faixa de domínio com os seguintes azimutes e distâncias: 130°20′ e 3,28m até o vértice
02; 136°17′ e 19,49m até o vértice 03; 224°54′ e 16,42m até o vértice 04; 220°57′ e 18,95m até o vértice 05:
214°59′ 18,78m até o vértice 06; 209°40′ e 19,97m até o vértice 07; 206°04′ e 16,75m até o vértice 08; 202°27′
e 27,90m até o vértice 09; 198°29′ e 17,74m até o vértice 10; 193°14′ e 19,34m até o vértice 11; 185°52′ е
17,23m até o vértice 12; 174°57′ e 15,54m até o vértice 13; deste segue confrontando com a Área Rural de
Propriedade Paulo Santiago por linha imaginaria com os seguintes azimutes e distâncias: 266°34’e 85.78m até
o vértice A01; 247°22′ e 99.98m até o vértice A02; 225°00′ e 42.43m até o vértice A03; 135°00′ e 42.43m até o
vértice A04; 110°45′ e 137.00m até o vértice A05; 185°22′ e 37.25m até o vértice A06; 197°56′ e 32.66m até o
vértice A07; 140°44′ e 60.51m até o vértice A08; 91°06′ e 60.44m até o vértice 33; deste segue confrontando
com a Rodovia Professor Julio de Paula Moraes – SP103 com os seguintes azimutes e distâncias: 179°25′ e
98,95m até o vértice 34; 177°39′ e 19,52m até o vértice 35; 173°07′ e 16,64m até o vértice 36; 168°29′ e
26,91m até o vértice 37; 163°43′ e 15,51m até o vértice 38; 161°12′ e 44,91m até o vértice 39; 165°09′ e
17,31m até o vértice 40; 169°38′ e 18,95m até o vértice 41; 175°17′ e 11,42m até o vértice 42; 176°59′ e
7,02m até o vértice 43; deste segue confrontando com Proprietário: Ênio Bueno Pereira Matricula: N°. 17.498
por linha imaginária e cerca de arame com os seguintes azimutes e distâncias: 265 30′ e 40 48m até o vértice
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R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CЕР 12.270-000 – JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
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Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 02 de
28/06/2017, cominado com a Lei complementar n° 60 de
17/07/2015, transformando a área de Perímetro Rural classificada
como MADE para Perímetro Urbano com fins residencial e
comercial classificada como MAUD e das outras providencias.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e o Prefeito
Municipal Sanciona e Promulga a presente lei, nos seguintes termos:
Art. 1º- Fica considerada área de interesse urbano residencial e comercial classificada como MAUD
(Macroáreas de Urbanização e Desenvolvimento), nos termos da Lei complementar n° 60 em art. 95 inciso IV,
e do parágrafo 2° do artigo 32 da Lei Federal n° 5172 de 25 de outubro de 1996, área de terreno rural
classificada como MADE (Macroáreas de Desenvolvimento Econômico) com 191.729,32 m² (cento e noventa e
um mil e setecentos e vinte e nove metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados) localizada na
Rodovia Professor Julio Paula de Moraes-SP103 em confrontando com a Rodovia Professor Julio de Paula
Moraes- S.P 103 por faixa de domínio com os seguintes azimutes e distâncias: 130°20′ e 3,28m até o vértice
02; 136°17′ e 19,49m até o vértice 03; 224°54′ e 16,42m até o vértice 04; 220°57′ e 18,95m até o vértice 05:
214°59′ 18,78m até o vértice 06; 209°40′ e 19,97m até o vértice 07; 206°04′ e 16,75m até o vértice 08; 202°27′
e 27,90m até o vértice 09; 198°29′ e 17,74m até o vértice 10; 193°14′ e 19,34m até o vértice 11; 185°52′ е
17,23m até o vértice 12; 174°57′ e 15,54m até o vértice 13; deste segue confrontando com a Área Rural de
Propriedade Paulo Santiago por linha imaginaria com os seguintes azimutes e distâncias: 266°34’e 85.78m até
o vértice A01; 247°22′ e 99.98m até o vértice A02; 225°00′ e 42.43m até o vértice A03; 135°00′ e 42.43m até o
vértice A04; 110°45′ e 137.00m até o vértice A05; 185°22′ e 37.25m até o vértice A06; 197°56′ e 32.66m até o
vértice A07; 140°44′ e 60.51m até o vértice A08; 91°06′ e 60.44m até o vértice 33; deste segue confrontando
com a Rodovia Professor Julio de Paula Moraes – SP103 com os seguintes azimutes e distâncias: 179°25′ e
98,95m até o vértice 34; 177°39′ e 19,52m até o vértice 35; 173°07′ e 16,64m até o vértice 36; 168°29′ e
26,91m até o vértice 37; 163°43′ e 15,51m até o vértice 38; 161°12′ e 44,91m até o vértice 39; 165°09′ e
17,31m até o vértice 40; 169°38′ e 18,95m até o vértice 41; 175°17′ e 11,42m até o vértice 42; 176°59′ e
7,02m até o vértice 43; deste segue confrontando com Proprietário: Ênio Bueno Pereira Matricula: N°. 17.498
por linha imaginária e cerca de arame com os seguintes azimutes e distâncias: 265 30′ e 40 48m até o vértice
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TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 20 DE JULHO DE 2017.
C.M JAMBEIRO
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Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 02 de
28/06/2017, cominado com a Lei complementar n° 60 de
17/07/2015, transformando a área de Perímetro Rural classificada
como MADE para Perímetro Urbano com fins residencial e
comercial classificada como MAUD e das outras providencias.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e o Prefeito
Municipal Sanciona e Promulga a presente lei, nos seguintes termos:
Art. 1º- Fica considerada área de interesse urbano residencial e comercial classificada como MAUD
(Macroáreas de Urbanização e Desenvolvimento), nos termos da Lei complementar n° 60 em art. 95 inciso IV,
e do parágrafo 2° do artigo 32 da Lei Federal n° 5172 de 25 de outubro de 1996, área de terreno rural
classificada como MADE (Macroáreas de Desenvolvimento Econômico) com 191.729,32 m² (cento e noventa e
um mil e setecentos e vinte e nove metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados) localizada na
Rodovia Professor Julio Paula de Moraes-SP103 em confrontando com a Rodovia Professor Julio de Paula
Moraes- S.P 103 por faixa de domínio com os seguintes azimutes e distâncias: 130°20′ e 3,28m até o vértice
02; 136°17′ e 19,49m até o vértice 03; 224°54′ e 16,42m até o vértice 04; 220°57′ e 18,95m até o vértice 05:
214°59′ 18,78m até o vértice 06; 209°40′ e 19,97m até o vértice 07; 206°04′ e 16,75m até o vértice 08; 202°27′
e 27,90m até o vértice 09; 198°29′ e 17,74m até o vértice 10; 193°14′ e 19,34m até o vértice 11; 185°52′ е
17,23m até o vértice 12; 174°57′ e 15,54m até o vértice 13; deste segue confrontando com a Área Rural de
Propriedade Paulo Santiago por linha imaginaria com os seguintes azimutes e distâncias: 266°34’e 85.78m até
o vértice A01; 247°22′ e 99.98m até o vértice A02; 225°00′ e 42.43m até o vértice A03; 135°00′ e 42.43m até o
vértice A04; 110°45′ e 137.00m até o vértice A05; 185°22′ e 37.25m até o vértice A06; 197°56′ e 32.66m até o
vértice A07; 140°44′ e 60.51m até o vértice A08; 91°06′ e 60.44m até o vértice 33; deste segue confrontando
com a Rodovia Professor Julio de Paula Moraes – SP103 com os seguintes azimutes e distâncias: 179°25′ e
98,95m até o vértice 34; 177°39′ e 19,52m até o vértice 35; 173°07′ e 16,64m até o vértice 36; 168°29′ e
26,91m até o vértice 37; 163°43′ e 15,51m até o vértice 38; 161°12′ e 44,91m até o vértice 39; 165°09′ e
17,31m até o vértice 40; 169°38′ e 18,95m até o vértice 41; 175°17′ e 11,42m até o vértice 42; 176°59′ e
7,02m até o vértice 43; deste segue confrontando com Proprietário: Ênio Bueno Pereira Matricula: N°. 17.498
por linha imaginária e cerca de arame com os seguintes azimutes e distâncias: 265 30′ e 40 48m até o vértice
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