Ementa:
Altera a classificação de área, transformando em área urbana e dá outras providências.
Leis Relacionadas:
Esta Lei Altera a Lei Complementar nº 57, de 10 de outubro de 2014 .
Esta Lei Altera a Lei Complementar nº 66, de 20 de julho de 2017 .
ベースール
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Rua Cel. João Franco de Camargo 80, Centro – Jambeiro/SP – CEP 12.270-000
Tel: (012) 3978-2617 e-mail: obras@jambeiro.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A CALSSIFICAÇÃO DE ÁREA,
TRANSFORMANDO EM ÁREA URBANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal
de Jambeiro, Estado de São Paulo, Faço Saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do
Inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município
Sanciono e Promulgo a presente lei, nos seguintes
termos.
Art. 1° – Fica considerada área de interesse urbano residencial e comercial
classificada como MAUD (Macroáreas de Urbanização e Desenvolvimento
Econômico), nos termos da Lei complementar n° 60 em art. 95 inciso IV, e do
parágrafo 2° do artigo 32 da Lei Federal n° 5172 de 25 de outubro de 1996, área
de terreno rural classificada como MADE (Macroáreas de Desenvolvimento
Econômico) com 198.575,42 m² (Cento e noventa e oito mil e quinhentos e
setenta e cinco metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados)
localizada na Rodovia Professor Júlio de Paula de Moraes – SP103 em
confrontando com a Rodovia Professor Júlio de Paula Moraes – SP103 por faixa
de domínio com os seguintes azimutes e distâncias: 130°20′ e 3,28m, até o
vértice 02; 136°17′ e 19,49m até o vértice 03, sendo que do ponto 01 ao ponto 03
confronta com a propriedade de Ademir Alves dos Santos matrícula nº 24.348;
224°54′ e 16,42m até o vértice 04; 220°57′ e 18,95 até o vértice 05, 214°59′ e
18,78m até o vértice 06; 209°40′ e 19,97m até o vértice 07; 206°04′ e 16,75m até
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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o vértice 08, 202°27′ e distância 27,90m até o vértice 09; 198°29′ e 17,74m até o
vértice 10; 193°14′ e 19,34m até o vértice 11; 185°52′ e 17,23m até o vértice 12;
174°57′ e 15,54m até o vértice 13; 159°03′ e 14,63m até o vértice 14; 141°09′ е
14,50m até o vértice 15; 122°42′ e 15,26m até o vértice 16; 101°50′ e 19,19m até
o vértice 17; 90°31′ e 27,08m até o vértice 18; 99°43′ e 14,39m até o vértice 19;
117°32′ e 9,65m o vértice 20; 141°57 e 7,42m até o vértice 21; 175°51′ e 12,22m
até o vértice 22; 199°43′ e 3,91m até o vértice 22A deste segue confrontando com
a Área rural de Propriedade de Paulo Esdras de Faria Silva por linha imaginária
com os seguintes azimutes e distâncias: 275°08′18″ e 235,01m até o vértice 22B;
198°19′32″ com raio de 50,00m e 134,84m até o vértice 22C; 123°09’34” e 161,80m
até o vértice 33 deste segue confrontando com a Rodovia Professor Júlio de
Paula Moraes – SP 103 com os seguintes azimutes e distâncias: 179°25′ e 98,95m
até o vértice 34; 177°39′ e 19,52m até o vértice 35; 173°07′ e 16,64m até o vértice
36; 168°29′ e 26,91m até o vértice 37; 163°43′ e 15,51m até o vértice 38; 161°12′
e 44,91m até o vértice 39; 165°09′ e 17,31m até o vértice 40; 169°38′ e 18,95m até
o vértice 41; 175°17′ e 11,42m até o vértice 42; 176°59′ e 7,02m até o vértice 43
deste segue confrontando com Proprietário Ênio Bueno Pereira Matrícula: N°
17.498 por linha imaginária e cerca de arame com os seguintes azimutes e
distâncias: 265°30 e 40,48m até o vértice 44; 279°45′ e 88,23m até o vértice 45;
275°06′ e 15,89m até o vértice 46; 271°40′ e 9,47m até o vértice 47; 267°38’e
15,02m até o vértice 48; 261°12′ e 23,75m até o vértice 49; 268°44′ e 11,23m até
o vértice 50; 274°31′ e 38,94m até o vértice 51; 256°21′ e 94,22m até o vértice 52
deste segue confrontando com Proprietário: Sebastião Pereira de Souza
Matrícula: N° 24.241 por linha imaginária e cerca de arame com os seguintes
azimutes e distâncias: 319°38 e 65,25m até o vértice 53; 320°27′ e 29,01m até o
vértice 54; 263°52′ e 2,89m até o vértice 55; 228°25′ e 23,82m até o vértice 56;
235°44′ e 9,73m até o vértice 57; 255°29′ e 16,58m até o vértice 58; deste segue
confrontando com Proprietário: Anagabix Administradora de Bens Ltda E.P.Р.
Matrícula N°26.499 por linha imaginária e cerca de arame com os seguintes
azimutes e distâncias: 351°01′ e 24,76m até o vértice 59; 328°28′ e 4,84m até o
vértice 60; 321°08′ e 21,97m até o vértice 61; 308°07 e 22,58m até o vértice 62;
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309°23′ e 51,00m até o vértice 63; 303°23′ e 45,06m até o vértice 64; 308°23′ e
18,38m até o vértice 65; 311°02′ e 42,65m até o vértice 66; 316°02′ e 1,92m até o
vértice 67 deste segue confrontando com Estrada Municipal Ludjero Carvalho
de Moura JAM – 271 por cerca de arame com os seguintes azimutes e distâncias:
56°50′ e 7,87m até o vértice 68; 74°21′ e 53,62m até o vértice 69; 62°07 e 18,03m
até o vértice 70; 49°23′ e 49,34, até o vértice 70; 34°22′ e 74,33m até o vértice
72; 39°03′ e 34,55m até o vértice 73; 46°53′ e 76,09m até o vértice 74; 37°38′ e
32,71m até o vértice 75; 25°24′ e 65,50m até o vértice 76; 31°32′ e 29,71m até o
vértice 77; 41°44′ e 14,39m até o vértice 78; 56°57′ e 158,01m até o vértice 79;
45°28′ e 52,78m até o vértice 80; 49°41′ e 86,61m; finalmente, do vértice 81 segue
por Estrada Municipal Ludjero Carvalho de Moura JAM – 271 com azimute de
55°37′ e distância de 54,78m até o vértice 01 (início desta descrição).
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
Complementares 57/2014 e 66/2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jambeiro, 25 de novembro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Rua Cel. João Franco de Camargo 80, Centro – Jambeiro/SP – CEP 12.270-000
Tel: (012) 3978-2617 e-mail: obras@jambeiro.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A CALSSIFICAÇÃO DE ÁREA,
TRANSFORMANDO EM ÁREA URBANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal
de Jambeiro, Estado de São Paulo, Faço Saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do
Inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município
Sanciono e Promulgo a presente lei, nos seguintes
termos.
Art. 1° – Fica considerada área de interesse urbano residencial e comercial
classificada como MAUD (Macroáreas de Urbanização e Desenvolvimento
Econômico), nos termos da Lei complementar n° 60 em art. 95 inciso IV, e do
parágrafo 2° do artigo 32 da Lei Federal n° 5172 de 25 de outubro de 1996, área
de terreno rural classificada como MADE (Macroáreas de Desenvolvimento
Econômico) com 198.575,42 m² (Cento e noventa e oito mil e quinhentos e
setenta e cinco metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados)
localizada na Rodovia Professor Júlio de Paula de Moraes – SP103 em
confrontando com a Rodovia Professor Júlio de Paula Moraes – SP103 por faixa
de domínio com os seguintes azimutes e distâncias: 130°20′ e 3,28m, até o
vértice 02; 136°17′ e 19,49m até o vértice 03, sendo que do ponto 01 ao ponto 03
confronta com a propriedade de Ademir Alves dos Santos matrícula nº 24.348;
224°54′ e 16,42m até o vértice 04; 220°57′ e 18,95 até o vértice 05, 214°59′ e
18,78m até o vértice 06; 209°40′ e 19,97m até o vértice 07; 206°04′ e 16,75m até
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o vértice 08, 202°27′ e distância 27,90m até o vértice 09; 198°29′ e 17,74m até o
vértice 10; 193°14′ e 19,34m até o vértice 11; 185°52′ e 17,23m até o vértice 12;
174°57′ e 15,54m até o vértice 13; 159°03′ e 14,63m até o vértice 14; 141°09′ е
14,50m até o vértice 15; 122°42′ e 15,26m até o vértice 16; 101°50′ e 19,19m até
o vértice 17; 90°31′ e 27,08m até o vértice 18; 99°43′ e 14,39m até o vértice 19;
117°32′ e 9,65m o vértice 20; 141°57 e 7,42m até o vértice 21; 175°51′ e 12,22m
até o vértice 22; 199°43′ e 3,91m até o vértice 22A deste segue confrontando com
a Área rural de Propriedade de Paulo Esdras de Faria Silva por linha imaginária
com os seguintes azimutes e distâncias: 275°08′18″ e 235,01m até o vértice 22B;
198°19′32″ com raio de 50,00m e 134,84m até o vértice 22C; 123°09’34” e 161,80m
até o vértice 33 deste segue confrontando com a Rodovia Professor Júlio de
Paula Moraes – SP 103 com os seguintes azimutes e distâncias: 179°25′ e 98,95m
até o vértice 34; 177°39′ e 19,52m até o vértice 35; 173°07′ e 16,64m até o vértice
36; 168°29′ e 26,91m até o vértice 37; 163°43′ e 15,51m até o vértice 38; 161°12′
e 44,91m até o vértice 39; 165°09′ e 17,31m até o vértice 40; 169°38′ e 18,95m até
o vértice 41; 175°17′ e 11,42m até o vértice 42; 176°59′ e 7,02m até o vértice 43
deste segue confrontando com Proprietário Ênio Bueno Pereira Matrícula: N°
17.498 por linha imaginária e cerca de arame com os seguintes azimutes e
distâncias: 265°30 e 40,48m até o vértice 44; 279°45′ e 88,23m até o vértice 45;
275°06′ e 15,89m até o vértice 46; 271°40′ e 9,47m até o vértice 47; 267°38’e
15,02m até o vértice 48; 261°12′ e 23,75m até o vértice 49; 268°44′ e 11,23m até
o vértice 50; 274°31′ e 38,94m até o vértice 51; 256°21′ e 94,22m até o vértice 52
deste segue confrontando com Proprietário: Sebastião Pereira de Souza
Matrícula: N° 24.241 por linha imaginária e cerca de arame com os seguintes
azimutes e distâncias: 319°38 e 65,25m até o vértice 53; 320°27′ e 29,01m até o
vértice 54; 263°52′ e 2,89m até o vértice 55; 228°25′ e 23,82m até o vértice 56;
235°44′ e 9,73m até o vértice 57; 255°29′ e 16,58m até o vértice 58; deste segue
confrontando com Proprietário: Anagabix Administradora de Bens Ltda E.P.Р.
Matrícula N°26.499 por linha imaginária e cerca de arame com os seguintes
azimutes e distâncias: 351°01′ e 24,76m até o vértice 59; 328°28′ e 4,84m até o
vértice 60; 321°08′ e 21,97m até o vértice 61; 308°07 e 22,58m até o vértice 62;
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309°23′ e 51,00m até o vértice 63; 303°23′ e 45,06m até o vértice 64; 308°23′ e
18,38m até o vértice 65; 311°02′ e 42,65m até o vértice 66; 316°02′ e 1,92m até o
vértice 67 deste segue confrontando com Estrada Municipal Ludjero Carvalho
de Moura JAM – 271 por cerca de arame com os seguintes azimutes e distâncias:
56°50′ e 7,87m até o vértice 68; 74°21′ e 53,62m até o vértice 69; 62°07 e 18,03m
até o vértice 70; 49°23′ e 49,34, até o vértice 70; 34°22′ e 74,33m até o vértice
72; 39°03′ e 34,55m até o vértice 73; 46°53′ e 76,09m até o vértice 74; 37°38′ e
32,71m até o vértice 75; 25°24′ e 65,50m até o vértice 76; 31°32′ e 29,71m até o
vértice 77; 41°44′ e 14,39m até o vértice 78; 56°57′ e 158,01m até o vértice 79;
45°28′ e 52,78m até o vértice 80; 49°41′ e 86,61m; finalmente, do vértice 81 segue
por Estrada Municipal Ludjero Carvalho de Moura JAM – 271 com azimute de
55°37′ e distância de 54,78m até o vértice 01 (início desta descrição).
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
Complementares 57/2014 e 66/2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jambeiro, 25 de novembro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL