Ementa:
Autoriza a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2021, para a concessão de parcelamento, reparcelamento, anistia e isenção de juros e multas aos Contribuintes do Município de Jambeiro, para quitação à vista de Tributos Municipais e multas isoladas inscritas ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Leis Relacionadas:
Esta Lei Altera a Lei Complementar nº 85, de 08 de abril de 2021 .