Ementa:
Autoriza a criação de programa de incentivo a regularização fiscal – REFIS 2021, para a concessão de parcelamentos, reparcelamentos, anistia e isenção de juros e multas aos contribuinte do Município de jambeiro, para quitação a vista de Tributos Municipais e multas isoladas inscritas ou não em divida ativa, e da outra providencias.
Leis Relacionadas:
Lei Alterada pela Lei Complementar nº 87, de 07 de outubro de 2021.
Lei Alterada pela Lei Complementar nº 86, de 01 de julho de 2021.