Ementa:
Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor Participativo no Município de Jambeiro, regulamentando o uso e ocupação do solo e dá outras providências. (alterado pela Lei Complementar nº112, de 2024).
Leis Relacionadas:
Lei Alterada pela Lei Complementar nº 112, de 01 de agosto de 2024.