Ementa:
Institui multas Ambientais e empreendimentos e serviços sem o devido de Licenciamento Ambiental ou em desacordo com o mesmo no âmbito Municipal e dá outras providências
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Institui multas Ambientais e empreendimentos e serviços sem o devido de Licenciamento Ambiental ou em desacordo com o mesmo no âmbito Municipal e dá outras providências