Ementa:
Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta, normas para o processamento dos processos de interesse dos Munícipes e as normas para a apuração de responsabilidade funcional dos servidores públicos do Município de Jambeiro. (Alterada pela Lei Comp. nº114/2025)