Ementa:
Altera a lei complementar nº 113 de 23 de janeiro de 2025, para dispor sobre prevalência das normas municipais relativas a responsabilidade funcional dos servidores públicos sobre as disposições da consolidação das lei de trabalho – CLT
Ementa:
Altera a lei complementar nº 113 de 23 de janeiro de 2025, para dispor sobre prevalência das normas municipais relativas a responsabilidade funcional dos servidores públicos sobre as disposições da consolidação das lei de trabalho – CLT