Ementa:
Dispõe sobre a inclusão do artigo 49-A na Lei Complementar nº 95, de 27 de abril de 2022, que estrutura e organiza a educação pública municipal e institui o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração para os Profissionais da Educação do Município de Jambeiro, e dá outras providências.
Leis Relacionadas:
Esta Lei Altera a Lei Complementar nº 95, de 27 de abril de 2022.