Emendas Impositivas

As emendas impositivas permitem que os vereadores indiquem a destinação de parte do orçamento público, com execução obrigatória pelo Poder Executivo, desde que dentro das regras legais. Na prática, esses recursos podem ser direcionados para ações e melhorias que atendam diretamente a população, como saúde, educação, infraestrutura e apoio a projetos sociais.

Papel da Câmara e dos Vereadores

A Câmara Municipal pode incluir e aprovar essas emendas durante a análise da LOA, garantindo que parte do orçamento atenda às demandas locais. Já os vereadores têm a função de identificar as necessidades da comunidade, propor as emendas dentro do limite permitido e acompanhar sua execução, assegurando o uso correto dos recursos.