LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Câmara Municipal de Jambeiro
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei Federal nº 13.709/2018, estabelece diretrizes para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais no Brasil. Inspirada em normas internacionais de proteção à privacidade, a legislação tem como objetivo garantir maior segurança, transparência e controle sobre as informações pessoais dos cidadãos.
A LGPD assegura direitos fundamentais relacionados à privacidade, à liberdade e à proteção dos dados pessoais, além de definir responsabilidades para órgãos públicos e entidades privadas quanto ao tratamento adequado dessas informações. A legislação também busca fortalecer a confiança nas relações institucionais e promover maior segurança jurídica no uso de dados pessoais.
Consulte também a Lei Municipal de Proteção de Dados