A Câmara Municipal de Jambeiro informa que foi publicada, em 04 de novembro de 2026, a Comunicação de Intenção de Anulação da Dispensa Eletrônica nº 25/2026, referente ao Processo Administrativo nº 61/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para execução da cobertura frontal do estacionamento da Câmara Municipal.
A medida decorre da identificação de inconsistências procedimentais relacionadas à operacionalização da disputa e à reclassificação automática de propostas na plataforma eletrônica utilizada.
Em observância ao art. 71, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica assegurado às empresas participantes o prazo de 03 (três) dias úteis para manifestação prévia, contado da ciência da comunicação.
Ressalta-se que a comunicação não constitui decisão definitiva de anulação. Após a análise das manifestações, o procedimento será encaminhado à autoridade competente para decisão.
O documento oficial está disponível para consulta na página da Dispensa Eletrônica nº 25/2026, na aba Documentos. (PASSO 17 – COMUNICAÇÃO)