Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PREVENTIVA E A CERTIFICAÇÃO AOS COMÉRCIOS QUE ATENDAM OS REQUISITOS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI O PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PREVENTIVA E A CERTIFICAÇÃO AOS COMÉRCIOS QUE ATENDAM OS REQUISITOS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.