Ementa:
CRIA O CENTRO DE OPERAÇÕES INTEGRADAS – COI E REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEO MONITORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS E O TRATAMENTO DAS IMAGENS, DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PRODUZIDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Ementa:
CRIA O CENTRO DE OPERAÇÕES INTEGRADAS – COI E REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEO MONITORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS E O TRATAMENTO DAS IMAGENS, DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PRODUZIDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”