Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO JUDICIAL NO PROCESSO Nº 100043-05.2023.8.26.0101, EM TRAMITE PERANTE A 2ª VARA
CIVIL DA COMARCA DE CAÇAPAVA
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO JUDICIAL NO PROCESSO Nº 100043-05.2023.8.26.0101, EM TRAMITE PERANTE A 2ª VARA
CIVIL DA COMARCA DE CAÇAPAVA