17 outubro, 2026

Legislação Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2121, de 30 de janeiro de 2024

jan 30, 2024

Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DE REAJUSTE AO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM COMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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