Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL – PPA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de S3o Paulo
LEI NUMERO 2108 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispoe sobre autoriza^ao para altera?6es no Plano Plurianual – PPA na Lei
de Diretrizes Orgamentarias – LDO e abertura de Credito Adicional
Especial no Orgamento de 2023.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de Sao
Paulo, usando das atribui?6es que Ihe sao conferidas por Lei; em especial a Lei Organica do Municipio;
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte Projeto de Lei:
Art. I9 – Fica o chefe do Executive Municipal autorizado a promover alteragoes no Plano
Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.
Art. 2g – Fica autorizado o Executive Municipal a proceder a abertura de Credito Especial
ate o limite estabelecido para a dotagao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificagoes e fontes de recursos:
Orgao: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fungao 10 SAUDE
Sub- Fungao 301 ATEN^AO BASICA
CUSTEI0 DE A^OES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO –
Resolugao SS 154-2022 – E. P – 2022.086.38002 – Estado
ATIVIDADE: 2.159
Recurso 02.301 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros – Pessoa Jurldica 54.000,00
ATIVIDADE: 2.129 MANUTENCAO DO SETOR DA SAUDE – Fundes – Estado
Recurso 02.301 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 90.000,00
Paragrafo Unico: O Valor do credito adicional especial criado no caput deste artigo podera
sofrer variagao em decorrencia da remuneragao de depositos bancarios.
Art. 39 – O Credito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos
provenientes do superavit financeiro do exercicio anterior, recursos de transferencia voluntarias do Estado
de Emenda Parlamentar destinada a despesas de custeio e recursos do Apoio Financeiro Fundes.
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive que
procedera a abertura do Credito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 49 – Este Credito Especial sera incluido na programagao das agoes contidas na LDO e
no PPA do presente exercicio.
Art. 59 – A presente lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario.
Jambeiro, 09 de outubro de 2023.
CARLOS ALBERTO DE Assinadode forma digital por CARLOS
„ _ ALBERTO DE SOUZA:29168317972
SOUZA:291 6831 7972 Dados:2023.10.09 11:36.50-03’00’
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Estado de S3o Paulo
LEI NUMERO 2108 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispoe sobre autoriza^ao para altera?6es no Plano Plurianual – PPA na Lei
de Diretrizes Orgamentarias – LDO e abertura de Credito Adicional
Especial no Orgamento de 2023.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de Sao
Paulo, usando das atribui?6es que Ihe sao conferidas por Lei; em especial a Lei Organica do Municipio;
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte Projeto de Lei:
Art. I9 – Fica o chefe do Executive Municipal autorizado a promover alteragoes no Plano
Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.
Art. 2g – Fica autorizado o Executive Municipal a proceder a abertura de Credito Especial
ate o limite estabelecido para a dotagao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificagoes e fontes de recursos:
Orgao: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fungao 10 SAUDE
Sub- Fungao 301 ATEN^AO BASICA
CUSTEI0 DE A^OES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO –
Resolugao SS 154-2022 – E. P – 2022.086.38002 – Estado
ATIVIDADE: 2.159
Recurso 02.301 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros – Pessoa Jurldica 54.000,00
ATIVIDADE: 2.129 MANUTENCAO DO SETOR DA SAUDE – Fundes – Estado
Recurso 02.301 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 90.000,00
Paragrafo Unico: O Valor do credito adicional especial criado no caput deste artigo podera
sofrer variagao em decorrencia da remuneragao de depositos bancarios.
Art. 39 – O Credito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos
provenientes do superavit financeiro do exercicio anterior, recursos de transferencia voluntarias do Estado
de Emenda Parlamentar destinada a despesas de custeio e recursos do Apoio Financeiro Fundes.
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive que
procedera a abertura do Credito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 49 – Este Credito Especial sera incluido na programagao das agoes contidas na LDO e
no PPA do presente exercicio.
Art. 59 – A presente lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario.
Jambeiro, 09 de outubro de 2023.
CARLOS ALBERTO DE Assinadode forma digital por CARLOS
„ _ ALBERTO DE SOUZA:29168317972
SOUZA:291 6831 7972 Dados:2023.10.09 11:36.50-03’00’
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal