Ementa:
Altera os Incisos I e II do Artigo 2° da Lei Complementar n° 97 de 09 de maio de 2022.
Leis Relacionadas:
Esta Lei Altera a Lei Complementar nº 97, de 09 de maio de 2022
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Ementa:
Altera os Incisos I e II do Artigo 2° da Lei Complementar n° 97 de 09 de maio de 2022.
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