Ementa:
Dispõem sobre a fixação da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências
Ementa:
Dispõem sobre a fixação da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências