Lei Ordinária nº 1821, de 19 de janeiro de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI MUNICIPAL N° 1821 DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
C.M JAMBEIRO
Rubric
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À
LOA 2018, ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do
Inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42
e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguinte classificação e fonte de recursos.
Crédito Aberto
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade: 03.02 SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA
Projeto 0.003 PRECATÓRIOS
Elemento 4.4.90.91 01.110 Sentenças Judiciais 40.000,00
Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes do Superávit Financeiro do Exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – O presente Crédito especial será incluído na programação das
ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4° -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárioC
JAMBEIRO, 19 de janeiro de 2018.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal