Lei Ordinária nº 1828, de 31 de janeiro de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo Fl
LEI MUNICIPAL N° 1828 DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
JAMBEIRO
30
Kuutioa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DЕ JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, TRANSFERÊNCIA
DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SENAR-AR/SP
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro,
Inciso
Estado
III
de
do

São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente lei:
Especial
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
4.320/64,

sob
até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL
Atividade: 2.043 Ações de formação profissional rural e atividades de promoção social – Contrato 17/2018 RecursO 02.100 3.3.90.30.00 Material de Consumo 42.473,72 Recurso 02.100 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 141.579,12 Recurso 02.100 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 99.105,39 Total dos créditos abertos R$ 283.158,23
provenientes de
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
– SENAR-AR/SP.
Transferências da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
Executivo
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
4.320/64.
que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
na LDO e no PPA
Art.
do

presente
3º – Este Crédito Especial será incluido na programação das ações contidas exercício.
disposições em contrário.
Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Jambeiro, 31 de janeiro de 2018.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo Fl
LEI MUNICIPAL N° 1828 DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
JAMBEIRO
30
Kuutioa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DЕ JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, TRANSFERÊNCIA
DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SENAR-AR/SP
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro,
Inciso
Estado
III
de
doSão Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente lei:
Especial
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
4.320/64,

sob
até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL
Atividade: 2.043 Ações de formação profissional rural e atividades de promoção social – Contrato 17/2018 RecursO 02.100 3.3.90.30.00 Material de Consumo 42.473,72 Recurso 02.100 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 141.579,12 Recurso 02.100 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 99.105,39 Total dos créditos abertos R$ 283.158,23
provenientes de
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
– SENAR-AR/SP.
Transferências da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
Executivo
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
4.320/64.
que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
na LDO e no PPA
Art.
do

presente
3º – Este Crédito Especial será incluido na programação das ações contidas exercício.
disposições em contrário.
Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Jambeiro, 31 de janeiro de 2018.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo Fl
LEI MUNICIPAL N° 1828 DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
JAMBEIRO
30
Kuutioa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DЕ JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, TRANSFERÊNCIA
DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SENAR-AR/SP
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro,
Inciso
Estado
III
de
doSão Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente lei:
Especial
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
4.320/64,sob
até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL
Atividade: 2.043 Ações de formação profissional rural e atividades de promoção social – Contrato 17/2018 RecursO 02.100 3.3.90.30.00 Material de Consumo 42.473,72 Recurso 02.100 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 141.579,12 Recurso 02.100 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 99.105,39 Total dos créditos abertos R$ 283.158,23
provenientes de
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
– SENAR-AR/SP.
Transferências da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
Executivo
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
4.320/64.
que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
na LDO e no PPA
Art.
do

presente
3º – Este Crédito Especial será incluido na programação das ações contidas exercício.
disposições em contrário.
Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Jambeiro, 31 de janeiro de 2018.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal