Lei Ordinária nº 1848, de 08 de agosto de 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de Sãp Paulo
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LEI MUNICIPAL Nº 1848 DE 08 DE AGOSTO DE 2018. P
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 – CONVÊNIO COMA
CASA CIVIL, ATRAVES DA SUBSECRETARIA DE
RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos
termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo seguinte lei:
a
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43
da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.031 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA- Rua Avelino
Gagliotti – Jambeiro – Convênio 539/2017
Elemento 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos da Casa Civil – Subsecretaria de 150.000.00 Recurso 02.100 Relacionamento com Municípios
Recurso 01.100 Recursos do Governo Municipal 666.58
Art. 2°-O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com
recursos provenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e a Casa Civil, através da
Subsecretaria de Relacionamento com Municípios e recursos próprios do Tesouro Municipal
para a contrapartida.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 08 de Agosto de 2018
CARLLOS ALBERTO DE SOUZA.
Prefelto Municipal