Lei Ordinária nº 1876, de 25 de abril de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- СЕР 12.270-000- JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI N° 1876 DE 25 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos municipais vinculados ao Poder
Executivo e dá outras providências.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, estado
de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do
Inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1°. Fica concedido aos Servidores ativos e inativos do Poder
Executivo Municipal reajuste salarial de 4% (quatro por cento).
Artigo 2°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias já constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, nos termos da Lei Federal n°4.320/64.
Artigo 3°. Os vencimentos de todos os cargos públicos municipais
vinculados ao Poder Executivo constam dos anexos I, II e III desta lei já reajustados
com o aumento previsto no artigo 1°.
Artigo 4°. Não se aplica essa Lei aos Agentes de Combates a Endemias
e Agentes Comunitários de Saúde.
Artigo 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 01 de abril de 2019.
Jambeiro, 25 de abril de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
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C IRO
ANEXО І
EMPREGOS PÚBLICOS DE CARÁTER PERMANENTE Fis 09
Rubrica
DENOMINAÇÃO N° DE VAGAS SALÁRIO
R$
AGENTE ADMINISTRATIVO 15 1.605,93
R$
AGENTE ADMINISTRATIVO PROCON 1 1.605,93
AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1
R$
1.479,60
R$
AJUDANTE GERAL 45 1.023,20
ALMOXARIFE 2
R$
1057,57
ASSESSOR GERAL DO CRAS 1
R$
2.497,05
ASSISTENTE SOCIAL 2
R$
2.497,05
R$
AUX. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 2 1.126,13
R$
ATENDENTE 8 1.023,20
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 8
R$
1.023,20
R$
AUXILIAR COZINHA 10 1.023.20
R$
AUXILIAR ENFERMAGEM 9 1.479,60
R$ BIBLIOTECÁRIO 1 2.574,97
BORRACHEIRO 1
R$
1.023,20
R$
BRAÇAL 50 1.023,20
R$
CARPINTEIRO 1 1.290.22
R$
COVEIRO 2 1.023,20
R$ DENTISTA – 20 HORAS SEMANAIS 5 4.122,36
R$ DIRETOR ESCOLA 1 4.631,73
ELETRICISTA 2
R$
1.880,00
ENC.REC.HUMANOS 1
R$
2.497,05
R$ ENCARREGADO DA SEÇÃO DE CADASTRO E TRIBUTOS 1 2.497,05
R$ ENCARREGADO ARTESANATO 1.743,03
ENCARREGADO COZINHА 2
R$
1.743,03
ENCARREGADO DE OBRAS 1
R$
1.742,20
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Rubrice
ENCARREGADO PADARIA 1
R$
1.743,03
ENFERMEIRO
ESCRITURÁRIO I
6
R$
5.122,26
R$
5 1.023,20
R$
ESCRITURÁRIO III 3 1.400.30
FARMACÈUTICO – 40 H/S 1
R$
3.329,69
R$
FISIOTERAPEUTА 30 HORAS SEMANAIS 2 3.525,22
R$
FISCAL DE POSTURAS E ESTÉTICA URBANA 1 2.497,05
R$
FISCAL DE TRIBUTOS E POSTURAS 2 2.497,05
R$
FONOAUDIÓLOGO – 20 HORAS SEMANAIS 1 1.744,81
R$
GARI 6 1.023,20
R$
INSPETOR DE ALUNOS 15 1.023,20
INSTRUTOR DE FANFARRA 1
R$
1.507,88
LANÇADOR 1
R$
2.497,05
R$
MECÂNICO 2 1.877,47
R$
MECÂNICO DE MAQUINAS PESADAS 1 2.907,44
MÉDICO – 20 HORAS SEMANAIS 3
R$
6.246,35
MÉDICO PLANTONISTA 7
R$
6.631,80
R$
MEIO OFICIAL PEDREIRO 2 1.023,20
R$
MONITOR ESCOLAR 2 1.023,20
MOTORISTA 13
R$
1.165,30
R$
MOTORISTA I 5 1.023,20
R$
MOTORISTA II 11 1.126,12
R$
MOTORISTA III 5 1.263,19
R$
MOTORISTA IV 4 1.743,03
R$
NUTRICIONISTA – 30 HORAS SEMANAIS 1 2.617,22
R$
OFICIAL ADMINISTRATIVO 2.056,38
OFICIAL DE ESCOLA 3
R$
1.605,90
R$
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
D
8 2.154,31
2
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R$
OPERADOR DE MÁQUINAS DE CORTE 1 1.419,60
R$
OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR 2 2.154,31
R$
PADEIRO 1 1.263,10
PEDREIRO 5
R$
1.023,20
R$
PEDREIRO II 5 1.194,63
PROCURADOR MUNICIPAL – 20 HORAS SEMANAIS 1
R$
4.024,46
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 18
RS
2.257,68
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I 38
R$
2.257,68
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL II 36 R$15,00H/AULA
R$
PROF.FUND.SUPLÊNCIA 3 1.537,06
R$
PSICÓLOGO – 20 HORAS SEMANAIS 1 2.497,05
PSICOPEDAGOGO – 20 HORAS SEMANAIS 1
R$
2.497.05
SECREATÁRIO – CONSELHO TUTELAR 1
R$
1.400,27
SECRETÁRIO 1
R$
2.497.05
R$ SECRETÁRIO DE ESCOLA 3 2.497,05
R$
SECRETÁRIO JSM 1 1.400,27
TÉCNICO DE ÁUDIO E VIDEO 1
R$
1.965,60
R$
TÉCNICO AGRÍCOLA 1 1.743,03
R$
TÉCNICO DE EDUCAÇÃO FÍSICA – 30 H/S 6 2.291,39
TÉCNICO DE SEGURANCA DO TRABALHO 1
R$
2.514,58
TRATORISTA I 4
R$
1.126,13
R$
TRATORISTA I 3 1.263,19
VETERINÁRIO – 40 HORAS SEMANAIS 1
R$
4.621,98
VIGILANTE 10
R$
1.023,20
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA -PSF
N° DE
DENOMINAÇÃO VAGAS SALÁRIO EM R$
Agente Comunitário de Saúde (40H) 15
R$
1.250,00
Auxiliar de Enfermagem (40Н) 5
R$
1.479,60
3
Dentista (40H)
Enfermeiro (40H)
Médico (40H)
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Fls
M JAMBEIRO
Rubrica
2
2
2
R$
5.448,16
R$
5.122,26
R$
11.709,97
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N° DE DENOMINAÇÃO SALÁRIO EM R$ VAGAS
Assessor Assistência Social
Assessor de Direção Escolar
Assessor de Gabinete
Assessor Pedagógico
1 R$ 2.497,05
2 R$ 3.182,50
1 R$ 1.880,11
4 R$ 2.839,76
Assessor Educacional 2 R$ 3.525,22
Assessor de licitações 1 R$ 1.605,92
Assessor de compras e licitações 1 R$ 2.261,05
Coordenador Equipe de Inspetor de Alunos 1 R$ 1.351,33
Coordenador do Setor de Ambulâncias 1 R$ 1.351,33
Chefe Administrativo Programa Saúde da Família 1 R$ 2.839,76
Chefe de Manutenção das Estradas Rurais 1 R$ 2.261,13
Chefe de Manutenção de Vias Urbanas 1 R$ 2.261,13
Chefe da Seção de Administração 1 R$ 2.839,76
Chefe da Seção de Assuntos Jurídicos 1 R$ 4.622,00
Chefe da Seção de Comunicação e Imprensa 1 R$ 2.839,76
Chefe da Seção de Merenda Escolar 1 R$ 1.880,11
Chefe da Seção de Cultura e Turismo 1 R$ 2.839,76
Chefe da Seção de Agric. Abast. e Meio Ambiente 1 R$ 4.622,00
Chefe da Seção de Esportes e Lazer 1 R$ 2.839,76
Chefe da Seção de Limpeza Urbana 1 R$ 1.880,11
Chefe da Seção de Desenvolvimento Social 1 R$ 2.839,76
Chefe da Seção de Recursos Humanos 1 R$ 4.147,06
Chefe da Seção de Serviços Municipais 1 R$ 2.839,76
Chefe da Seção de Finanças 1 R$ 4.147,06
Chefe da Seção do Programa Saúde da Familia 1 R$ 3.867,98
Chefe da Seção de Educação 1 R$ 3.867,98
Chefe da Seção de Obras 1 R$ 4.621,97
Chefe da Seção de Saúde 1 R$ 3.867,98
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000- JAMBEIRO SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.comvor JAMBEIRO
Fis 3
Chefe da Seção de Transportes 1
Rubrit R$ 2.839,76
Chefe da Seção de compras e licitações 1 R$ 4.147,06
Chefe da Seção de Controle Interno 1 R$ 4.147,06
Diretor de Escola 2 R$ 3.525,22
ANEXO III
CARGOS DE NATUREZA TRANSITÓRIA – LEI MUNICIPAL 1738, DE 08 DE DEZEMBRO DE
2015.
DENOMINAÇÃO
Agente de Combate as Endemias
N° DE
VAGAS SALÁRIO EM R$
2 R$ 1.250,00
5