Ementa:
Revoga Lei que especifica e dá outras providências.
Leis Relacionadas:
Esta Lei Revoga a Lei Ordinária nº 1135, de 06 de setembro de 2001 .
Ementa:
Revoga Lei que especifica e dá outras providências.
Leis Relacionadas:
Esta Lei Revoga a Lei Ordinária nº 1135, de 06 de setembro de 2001 .