Lei Ordinária nº 1798, de 25 de setembro de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRО
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LEI MUNICIPAL N° 1.798, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Município de Jambeiro a celebrar convênio com instituições
financeiras para empréstimos consignados a servidores públicos municipais”.
Câmara
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com as instituições financeiras interessadas visando à realização de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, mediante desconto em folha de pagamento.
Art. 2º – Não é permitido que o valor consignado ultrapasse o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor recebido pelo servidor público municipal, não computando, para este valor, eventuais adicionais extraordinários
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeita Municipal
Jambeiro, 25 de setembro de 2017.
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