Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO ESTADO DE SÃO PAULO – PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRО
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N°1813, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO ESTADO DE SÃO PAULO – PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado
de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a presente lei, nos seguintes termos:
ART. 1° – O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES
DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 29.269.020,00 (VINTE E NOVE MILHÕES,
DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E VINTE REAIS).
ART. 2° -O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018 FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R$ 28.039.020,00 (VINTE E OITO MILHÕES, TRINTA Е
NOVE MIL E VINTE REAIS);
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 1.230.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA MIL
REAIS).
ART. 3° – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS,
RENDAS, SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO
EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64
E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
29.269.020,00
29.249.020,00
RECEITA ESTIMADA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHOR IA
RECEITA PATRIMONIAL
4.620.800,00
319.100,00
RECEITA DE SERVIÇOS 3.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 27.980.120,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 13.000,00
MENOS- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (3.687.000,00)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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RECEITAS DE CAPITAL
AMLIENAÇÃO DE BENS
20.000,00
20.000,00
ART 4° A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA FORMA DOs
QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI,
CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS – SOF E
STN – SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
TOTAL DA DESPESA FIXADA
PREFEITURA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
29.269.020,00
28.039.020,00
1.230.000,00
2) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
TOTAL DA DESPESA FIXADA 29.269.020,00
DESPESAS CORRENTES 28.295.820,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
16.164.800,00
12.131.020,00
DESPESAS DE CAPITAL 573.200,00
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
473.200,00
100.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
3) POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
DESPESA FIXADA 29.269.020,00
CÂMARA MUNICIPAL 1.230.000,00
GABINETE DO PREFEITO 683.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 3.455.000,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS 490.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 10.701.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 5.786.600,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 936.420,00
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SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 754.000,00
SERVIÇOS MUNICIPAIS 2.705.000,00
SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.014.000,00
SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 1.114.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
4) POR FUNÇÕES
LEGISLATIVA 1.230.000,00
ADMINISTRAÇÃO 3.395.000,00
DEFESA NACIONAL 33.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 936.420,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 40.000,00
SAÚDE 5.906.600,00
EDUCAÇÃO 10.931.000,00
CULTURA 396.000,00
URBANISMO 2.865.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 535.000,00
AGRICULTURA 479.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 72.000,00
ENERGIA 70.000,00
TRANSPORTE 754.000,00
DESPORTO E LAZER 646.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 580.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
TOTAL DA DESPESA 29.269.020,00
5) POR SUBFUNÇÕES
AÇÃO LEGISLATIVA 1.230.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.045.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 350.000,00
DEFESA TERRESTRE 33.000,00
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 148.000,00
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ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 788.420,00
PREVIDÊNCIA BÁSICA 40.000,00
ATENÇÃO BÁSICA 5.669.500,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 237.100,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1.026.200,00
ENSINO FUNDAMENTAL 6.754.000,00
ENSINO MÉDIO
ENSINO SUPERIOR
EDUCAÇÃO INFANTIL
1.420.000,00
40.000,00
1.602.800,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOs 88.000,00
DIFUSÃO CULTURAL 396.000,00
SERVIÇOS URBANOS 2.865.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 535.000,00
EXTENSÃO RURAL 479.000,00
TURISMо 72.000,00
ENERGIA ELÉTRICА 70.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 754.000,00
DESPORTO COMUNITÁRIO 646.000,00
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 140.000,00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 440.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
TOTAL DA DESPESA 29.269.020,00
ART. 5° – OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO
NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, SERĀO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS
CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, PARA OBTENÇÃO DO
RESULTADO PRIMÁRIO E TAMBÉM PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000,
ENTENDE-SE COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE
RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO
ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR NO ORÇAMENTO.
ART. 6° NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FICA O PODER EXECUTIVo
AUTORIZADO A:
I- PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE
DOTAÇÃO CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
1
DA
II – ABRIR, DURANTE O EXERCÍCIO, CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE
5% (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43,
LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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OS CRÉDITOS:
PARÁGRAFO ÚNICO – NÃO ONERARÃO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO,
1 -OS DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
RELATIVAS À PESSOAL, INATIVOS E PENSIONISTAS, SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DÉBITOS
CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E DESPESAS À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
2- Os CRÉDITOS ABERTOS POR INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMА
CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM
LASTRO NO ART. 43, § 1°, III, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
3 – OS CRÉDITOS ABERTOS COM RECURSOS PREVISTOS NO INCISO I, DESTE ARTIGO.
ART. 7° – FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO А:
I – PROCEDER NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2018 O INTERCÂMBIO
ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE,
PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 1º, INCISO III, DA LEI
FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
ART. 8° – NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL
DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO.
ART. 9°- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS
DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETА.
PARÁGRAFO ÚNICO – COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO,
AJUSTE OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 10° – A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTЕ
SERÃO CONCEDIDAS SE ATENDER INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 11° – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2018, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Jambeiro, 11 de dezembro de 2017.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
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LEI MUNICIPAL N°1813, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO ESTADO DE SÃO PAULO – PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado
de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a presente lei, nos seguintes termos:
ART. 1° – O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES
DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 29.269.020,00 (VINTE E NOVE MILHÕES,
DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E VINTE REAIS).
ART. 2° -O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018 FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R$ 28.039.020,00 (VINTE E OITO MILHÕES, TRINTA Е
NOVE MIL E VINTE REAIS);
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 1.230.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA MIL
REAIS).
ART. 3° – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS,
RENDAS, SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO
EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64
E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
29.269.020,00
29.249.020,00
RECEITA ESTIMADA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHOR IA
RECEITA PATRIMONIAL
4.620.800,00
319.100,00
RECEITA DE SERVIÇOS 3.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 27.980.120,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 13.000,00
MENOS- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (3.687.000,00)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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RECEITAS DE CAPITAL
AMLIENAÇÃO DE BENS
20.000,00
20.000,00
ART 4° A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA FORMA DOs
QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI,
CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS – SOF E
STN – SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
TOTAL DA DESPESA FIXADA
PREFEITURA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
29.269.020,00
28.039.020,00
1.230.000,00
2) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
TOTAL DA DESPESA FIXADA 29.269.020,00
DESPESAS CORRENTES 28.295.820,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
16.164.800,00
12.131.020,00
DESPESAS DE CAPITAL 573.200,00
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
473.200,00
100.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
3) POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
DESPESA FIXADA 29.269.020,00
CÂMARA MUNICIPAL 1.230.000,00
GABINETE DO PREFEITO 683.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 3.455.000,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS 490.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 10.701.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 5.786.600,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 936.420,00
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SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 754.000,00
SERVIÇOS MUNICIPAIS 2.705.000,00
SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.014.000,00
SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 1.114.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
4) POR FUNÇÕES
LEGISLATIVA 1.230.000,00
ADMINISTRAÇÃO 3.395.000,00
DEFESA NACIONAL 33.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 936.420,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 40.000,00
SAÚDE 5.906.600,00
EDUCAÇÃO 10.931.000,00
CULTURA 396.000,00
URBANISMO 2.865.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 535.000,00
AGRICULTURA 479.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 72.000,00
ENERGIA 70.000,00
TRANSPORTE 754.000,00
DESPORTO E LAZER 646.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 580.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
TOTAL DA DESPESA 29.269.020,00
5) POR SUBFUNÇÕES
AÇÃO LEGISLATIVA 1.230.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.045.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 350.000,00
DEFESA TERRESTRE 33.000,00
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 148.000,00
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ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 788.420,00
PREVIDÊNCIA BÁSICA 40.000,00
ATENÇÃO BÁSICA 5.669.500,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 237.100,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1.026.200,00
ENSINO FUNDAMENTAL 6.754.000,00
ENSINO MÉDIO
ENSINO SUPERIOR
EDUCAÇÃO INFANTIL
1.420.000,00
40.000,00
1.602.800,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOs 88.000,00
DIFUSÃO CULTURAL 396.000,00
SERVIÇOS URBANOS 2.865.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 535.000,00
EXTENSÃO RURAL 479.000,00
TURISMо 72.000,00
ENERGIA ELÉTRICА 70.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 754.000,00
DESPORTO COMUNITÁRIO 646.000,00
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 140.000,00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 440.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
TOTAL DA DESPESA 29.269.020,00
ART. 5° – OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO
NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, SERĀO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS
CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, PARA OBTENÇÃO DO
RESULTADO PRIMÁRIO E TAMBÉM PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000,
ENTENDE-SE COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE
RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO
ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR NO ORÇAMENTO.
ART. 6° NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FICA O PODER EXECUTIVo
AUTORIZADO A:
I- PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE
DOTAÇÃO CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
1
DA
II – ABRIR, DURANTE O EXERCÍCIO, CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE
5% (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43,
LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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OS CRÉDITOS:
PARÁGRAFO ÚNICO – NÃO ONERARÃO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO,
1 -OS DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
RELATIVAS À PESSOAL, INATIVOS E PENSIONISTAS, SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DÉBITOS
CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E DESPESAS À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
2- Os CRÉDITOS ABERTOS POR INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMА
CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM
LASTRO NO ART. 43, § 1°, III, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
3 – OS CRÉDITOS ABERTOS COM RECURSOS PREVISTOS NO INCISO I, DESTE ARTIGO.
ART. 7° – FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO А:
I – PROCEDER NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2018 O INTERCÂMBIO
ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE,
PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 1º, INCISO III, DA LEI
FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
ART. 8° – NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL
DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO.
ART. 9°- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS
DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETА.
PARÁGRAFO ÚNICO – COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO,
AJUSTE OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 10° – A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTЕ
SERÃO CONCEDIDAS SE ATENDER INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 11° – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2018, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Jambeiro, 11 de dezembro de 2017.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL