Lei Ordinária nº 1757, de de 05 de agosto de 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL N° 1757 DE 05 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercicio de 2016 e acrescenta Ações, Projetos,
Atividades, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO para o exercício de 2016 e
no Plano Plurianual – PPA 2015/2017
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos
artigos 41, II,42 e 43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
1- CRÉDITO ABERTO:
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade
Executora 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Atividade: 2.043 Revisão do Plano Diretor – Convênio 830521/2016
Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso 05.100 Recursos do Governo Federal – Ministério das
Cidades. 146.950,00
Recurso 01.100 Recursos do Governo Municipal 3.050,00
Total dos Créditos Abertos 150.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com
recursos provenientes do Convênio celebrado com a União através do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 05 de agosto de 2016.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal