Ementa:
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2016 e dá outras providências
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº1758, DE 05 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2016 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento até o limite estabelecido para dotação, nos
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de
recursos:
1– CRÉDITOS ABERTOS:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.02
Função 10
Sub -Função 302
CONSÓRCIO INTER ALTO DO VALE DO PRAÍBАCONSAVAP
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Atividade: 2.039 Manutenção do Consórcio – CONSAVAP
Recurso 01.310 3.3.71.70.00 Rateio em Participação do Consórcio Público 70.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.02 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Função 25 Energia
Sub – Função 752 Energia Elétrica
Projeto: 1.040
Recurso 01.110 4.4.90.52.00
Aquisição de Equip. de interesse do Setor de lluminação Pública
Equipamentos e Material Permanente 230.000,00
Total dos Créditos Abertos 300.000,00
Órgão: 05
Unidade Executora: 05.02
Função 10
Sub – Função 301
Atividade: 2.039
II- ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
SERVIÇOS DE SAÚDE
CONSÓRCIO INTER ALTO DO VALE DO PRAÍBA – CONSAVAР
SAUDE
Atenção Básica
Manutenção do Consórcio – Consavap
Recurso 01.310 3.3.71.70.00 Rateio em Participação do Consórcio Público 70.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.02 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICА
Função 25 Energia
Sub – Função 752 Energia Elétrica
Projeto: 1.040 Aquisição de Equip. de interesse do Setor de lluminação Pública
Recurso 01.100 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 230.000,00
Total do Crédito Anulado 300.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com os
recursos provenientes de anulação total de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 42. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
as
Jambeiro, 05 de agosto de 2016.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº1758, DE 05 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2016 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento até o limite estabelecido para dotação, nos
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de
recursos:
1– CRÉDITOS ABERTOS:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.02
Função 10
Sub -Função 302
CONSÓRCIO INTER ALTO DO VALE DO PRAÍBАCONSAVAP
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Atividade: 2.039 Manutenção do Consórcio – CONSAVAP
Recurso 01.310 3.3.71.70.00 Rateio em Participação do Consórcio Público 70.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.02 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Função 25 Energia
Sub – Função 752 Energia Elétrica
Projeto: 1.040
Recurso 01.110 4.4.90.52.00
Aquisição de Equip. de interesse do Setor de lluminação Pública
Equipamentos e Material Permanente 230.000,00
Total dos Créditos Abertos 300.000,00
Órgão: 05
Unidade Executora: 05.02
Função 10
Sub – Função 301
Atividade: 2.039
II- ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
SERVIÇOS DE SAÚDE
CONSÓRCIO INTER ALTO DO VALE DO PRAÍBA – CONSAVAР
SAUDE
Atenção Básica
Manutenção do Consórcio – Consavap
Recurso 01.310 3.3.71.70.00 Rateio em Participação do Consórcio Público 70.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.02 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICА
Função 25 Energia
Sub – Função 752 Energia Elétrica
Projeto: 1.040 Aquisição de Equip. de interesse do Setor de lluminação Pública
Recurso 01.100 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 230.000,00
Total do Crédito Anulado 300.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com os
recursos provenientes de anulação total de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 42. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
as
Jambeiro, 05 de agosto de 2016.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal