Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2015, ACRESCENTA AÇÕES,
PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDOE NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CЕP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
de
LEI MUNICIPAL N° 1702 DE 13 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2015, ACRESCENTA AÇÕES,
PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDOE NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2015”.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado
São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de CréditoEspecial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso.
Crédito Aberto
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04.02
Atividade 2.014
SETOR DE FUNDEB
Manutenção de Gestões p/ Desenvolvimento do Ensino
Básico – Fundeb 60%
Elemento 3.1.90.11 92.264 Venc. Vantagens Fixas –
Pessoal Civil 130.771,76
Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientesdo Superávit Financeiro do Fundeb do exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivoque procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – O presente Crédito especial será incluído na programação das açõescontidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presenteexercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Jambeiro, 13 de março de 2015.
m
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 13 de março 2015.
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CЕP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
de
LEI MUNICIPAL N° 1702 DE 13 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2015, ACRESCENTA AÇÕES,
PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDOE NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2015”.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado
São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de CréditoEspecial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso.
Crédito Aberto
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04.02
Atividade 2.014
SETOR DE FUNDEB
Manutenção de Gestões p/ Desenvolvimento do Ensino
Básico – Fundeb 60%
Elemento 3.1.90.11 92.264 Venc. Vantagens Fixas –
Pessoal Civil 130.771,76
Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientesdo Superávit Financeiro do Fundeb do exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivoque procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – O presente Crédito especial será incluído na programação das açõescontidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presenteexercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Jambeiro, 13 de março de 2015.
m
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 13 de março 2015.