Lei Ordinária nº 1703, de 13 de março de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000- JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 1703 DE 13 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES,
PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de CréditoEspecial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade
Executora 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.035
Elemento 4.4.90.52.00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RX PARA O
SETOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
RECURSOS DO GOVERNO DO
ESTADO SECRETARIA DE Recurso 02.300 60.000,00 ESTADO DA SAÚDE.
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursosprovenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e a Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo queprocedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
LDO e no PPA do presente exercício.
na
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Jambeiro, 13 de março de 2015.
ALTEMAR MACHADO a
MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 13 de março 2015.
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